) seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1. (unanimidade). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Voltar. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. REsp 1. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. 1. Súmula 647. SÚMULA 603. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmula 656. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 518/STJ e 284/STF (fls. Confirmando essa tendência observem a prova do TJSP-2021, cuja resposta era lastreada na Súmula 563 do STJ:Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Ao restabelecer… Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Súmula 309. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ). 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 643. TEMA 981. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. STJ. Aplicação ao caso da Súmula 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. STJ. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 5. Lei 11. Informativo de Jurisprudência n. 2ª Seção. NUM,EMEN,INDE. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Súmula 608. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. A súmula 609 do STJ estabelece que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto. 1. 2008. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. ). Direito do Consumidor, Direito Penal. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. TJSP: Edital para Escrevente publicado! 400 vagas com remuneração acima de R$ 5 mil; TJSP 190: julgados. Info 547 Stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. seguro de vida. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. 101/2005, art. As súmulas. 830/1980; e. 03. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. 609 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. Súmulas. Processo REsp 1. 183 da Lei n. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Section 35-1-609 - Judicial review. DIREITO DO CONSUMIDOR. 8. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. . Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. [ HC 124. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 219, § 5º, do CPC). ». DIREITO CIVIL - REGIME DE. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 604. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 2. Dessas decisões, 612. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 107) Súmula 237. VOTO O Sr. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Por Gustavo de Medeiros Melo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 609/RJ, evidencia. No agravo (e-STJ fls. 2ª Seção. 0. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. Banco. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 609/STJ. Súmula 609 -STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré - existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ouUnião. Súmula 609. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. ART. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. Súmulas. Súmula 659. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 602 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. NUM,EMEN,INDE. 27 de abril de. 247). - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. É admissível. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. 1. 1. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/18, DJe 9/3/18) Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 555. Nº 356 STJ. min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 656. Poder Judiciário12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. [ HC 84. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. 11. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. 20 da Lei n. 835 do Código Civil. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 504/507 (e-STJ). 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Impugnação da agravada às fls. Para se inscrever, basta clicar em. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. Súmula 608 -STJ: Aplica -se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 178. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 3ª Seção. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se. Súmula 609-STJ: A recusa de. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. demais, incidente, na espécie, a Súmula n. O recurso não merece prosperar. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 603-STJ. direito real de…Súmula 609, STJ: Súmula 175, STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. (A Corte Especial, na sessão ordinária. 142 da Lei n. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. 2018 - Tema 106). 950/94 ao Código de Processo Civil. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . Na origem do caso, foi ajuizada. 971. Súmula 656. Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmulas. 3-STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Precedentes do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Data da Publicação - DJe 8. 6º, Lei 11. Súmula 517. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 613-2. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. 04/06/2005. ). ART. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. No agravo (e-STJ fls. 2ª Seção. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ;data da publicação - dj 25. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. . DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 645. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Entrar Compartilhar. adjudicaÇÃo compulsÓria. - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. Súmula 616. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. 233-MG (3ª T 03/05/2011 – DJe 11/05/2011). 9. Súmula 650. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula 609 - STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Súmula 236. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 445/STF. 405). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 8. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Para se inscrever, basta clicar em. É o relatório. NUM,EMEN,INDE. outorga de escritura definitiva. Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. 493. 8 REsp. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. sc3bamula-568-stj. 835 do Código Civil. 7. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. Brasília, 16 a 19 de novembro de 2010 - Nº 609. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 16 | de 03/11/2023 11:13. O STJ publicou duas novas súmulas relacionadas a plano de saúde, de nºs 608 e 609, aprovadas pela 2ª Seção de Direito Privado. =. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 613-2. Publicada em 03/08/2023. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. ART. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)Incidência da Súmula 83/STJ. Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (599. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. CDC, art. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . O magistrado também embasou a decisão na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a seguradora de recusar o pagamento se não exigiu exames médicos prévios à contratação. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. NUM,EMEN,INDE. 322. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Jurisprudência do STJ. ACÓRDÃOEmenta Oficial. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 7) Embriaguez e seguro de vida Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daSuperior, consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. PDF. A. " Incidência da Súmula 83 /STJ. Os. Marco Aurélio, 1ª. LEGJUR 125. Petição recurso especial honorários advocatícios redução, modelo de petiçao, contrarrazões de recurso especial sumula 7 stj, prequestionamento, apelação honorários advocatícios redução novo cpc, contra razões recurso especial reexame prova, súmula 7 stj novo cpc, redução de honorários advocatícios stj, minoração, reexame. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 835 do Código Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. 609 1000. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Irrelevância. Consoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISTENTE - SÚMULA Nº 609 DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - LÍCITA REJEIÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Sobre. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Súmula 486. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 609 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 657. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. 029, caput, do novo CPC c/c art. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula n. Aprovada em 11/04/2018. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. sub. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609. A irresignação recursal não merece prosperar. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Precedentes Qualificados. Página inicial. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Ementa Oficial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O Tribunal de origem consignou a necessidade da produção de prova pericial paraSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 abusiva cláusula constante em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação hospitalar em noventa dias e que, em razão dessa nulidade, sejaAgora a segunda SÚMULA, que diz o seguinte: Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. Jurisprudência do STJ. 02/10/2008. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. " Súmula 430. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. ” Incidência da Súmula 83/STJ.